SINDOJERR - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima

STF mantém poderes de investigação do CNJ

2012-02-02T19:40:00.000-04:00

Por 6 votos a 5 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem o poder de iniciar investigações e punir magistrados independentemente da atuação das corregedorias locais dos Tribunais. Na prática, foi rejeitada a tese da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentou reduzir os poderes do Conselho através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Entenda a polêmica envolvendo o CNJ

Foram favoráveis à manutenção dos poderes do Conselho os ministros Gilmar Mendes, Ayres Britto, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa. Os demais ministros defenderam a tese de que o CNJ só poderia abrir processos ou tirar os já abertos nas corregedorias locais em situações excepcionais e com motivação explícita.

Durante o debate o ministro Gilmar Mendes disse que até mesmo as pedras sabem que o CNJ foi criado pela incapacidade das corregedorias locais julgarem seus pares – no caso, desembargadores de Tribunais de Justiça - por isso, deve ter seus poderes mantidos.

Discurso: Peluso diz que Judiciário se tornou alvo de 'pressões impróprias'
Polêmica: Órgãos de controle do Judiciário correm o risco de virar 'decorativos'
Divisão: Decisão sobre poderes do CNJ provoca racha no Supremo

“O CNJ estava voltado para exercer poder correcional em relação aos desembargadores. Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora”, disse.

O presidente do STF, Cezar Peluso, que ficou vencido na votação, criticou a tese de plenos poderes do CNJ. Para ele, autorizar o Conselho a abrir processos ou puxar das corregedorias aqueles que já abertos, significaria o fim dos colegiados correcionais locais.

“O CNJ veio para que as corregedorias trabalhem como devem ou para acabar com as corregedorias?”, questionou.

O relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello, que também ficou vencido, concordou com Peluso e disse que as corregedorias dos Tribunais locais - 90 em todo o País – gastam o dinheiro do contribuinte e não podem ser esvaziadas.

Apesar disso, o voto majoritário foi sintetizado pelo ministro Ayres Britto. “O CNJ veio para se somar às corregedorias, quando possível. E para substituí-las, quando necessário”.

Julgamento

Apesar da definição sobre os poderes de investigação do CNJ, o STF não encerrou o julgamento da ADI proposta pela AMB. Os ministros devem avaliar ainda se os critérios e tramites para o julgamento dos magistrados pelo Conselho estão de acordo com a Constituição.

Oficiais de justiça elegem novo chefe da Central de Mandados de São Luís

2012-01-28T18:30:00.000-04:00

Os oficiais de justiça do Fórum Desembargador Sarney Costa reuniram-se no auditório do anexo, no Calhau – em São Luís (MA), para eleger o novo chefe da Central de Mandados e debater algumas questões referentes ao atual sistema de trabalho. Em clima democrático, os oficiais discutiram e elegeram algumas propostas de alteração do Provimento nº 18/2011, elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça, que disciplina o funcionamento da Central de Mandados de São Luís, reativada em setembro do ano passado, e as atribuições dos servidores nela lotados.

Alteração de critérios de produtividade, mudança de alguns itens do sistema Themis PG, padronização de mandados por área, junção dos distritos Calhau e São Francisco, criação de mais dois distritos de trabalho (Sessão do Júri e Cohama) - totalizando 15 áreas, foram os principais assuntos debatidos durante o encontro. Todas as propostas serão encaminhadas, em breve, ao corregedor-geral da justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, para avaliação.

“Justiça mais célere” – No final da reunião e, mediante autorização do juiz diretor do Fórum, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, os oficiais de justiça presentes elegeram o novo chefe da Central de Mandados, que deverá assumir o cargo até o fim de fevereiro. O atual chefe, o analista judiciário Peterson Azevedo de Abreu, decidiu deixar o cargo por motivos pessoais.

O oficial de justiça eleito, Daniel Mendes de Morais Silva, destacou a importância da missão. “Percebo que há muito a ser feito pela Central de Mandados, mas com a colaboração de todos, creio que faremos um bom trabalho em prol de uma Justiça mais célere para a sociedade”, declarou. Mendes, oficial de justiça há quase 10 anos, também já ocupou o cargo de diretor de patrimônio do Sindicato dos Servidores do Judiciário no Maranhão (Sindjus-MA).

'Estou vendo a serpente nascer, não posso calar', diz Eliana Calmon

2012-01-18T22:47:00.000-04:00

Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa

Quarta, 11 de Janeiro de 2012 - 17:19

Após ataques de ministro do Supremo, corregedora nacional da Justiça afirma que não irá esmorecer na investigação do Judiciário.

Alvo de 9 entre 10 juízes, e também do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não aceitam seu estilo e determinação, a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, manda um recado àqueles que querem barrar seu caminho. "Eles não vão conseguir me desmoralizar, isso não vão conseguir". Calmon avisa que não vai recuar. "Eu estou vendo a serpente nascer, não posso me calar."

Na noite desta segunda feira, 9, o ministro do STF disparou a mais pesada artilharia contra a corregedora desde que ela deu início à sua escalada por uma toga transparente, sem regalias. No programa Roda Viva, da TV Cultura, Marco Aurélio partiu para o tudo ou nada ao falar sobre os poderes dela no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Ela tem autonomia? Quem sabe ela venha a substituir até o Supremo." Ao Estado, a ministra disse que seus críticos querem ocultar mazelas do Judiciário.

Estado: A sra. vai esmorecer?

MINISTRA ELIANA CALMON: Absolutamente, pelo contrário. Eu me sinto renovada para dar continuidade a essa caminhada, não só como magistrada, inclusive como cidadã. Eu já fui tudo o que eu tinha de ser no Poder Judiciário, cheguei ao topo da minha carreira. Eu tenho 67 anos e restam 3 anos para me aposentar.

ESTADO: Os ataques a incomodam?

ELIANA CALMON: Perceba que eles atacam e depois fazem ressalvas. Eu preciso fazer alguma coisa porque estou vendo a serpente nascer e eu não posso me calar. É a última coisa que estou fazendo pela carreira, pelo Judiciário. Vou continuar.

ESTADO: O que seus críticos pretendem?

ELIANA CALMON: Eu já percebi que eles não vão conseguir me desmoralizar. É uma discussão salutar, uma discussão boa. Nunca vi uma mobilização nacional desse porte, nem quando se discutiu a reforma do Judiciário. É um momento muito significativo. Não desanimarei, podem ficar seguros disso.

ESTADO: O ministro Marco Aurélio deu liminar em mandado de segurança e travou suas investigações. Na TV ele foi duro com a sra.

ELIANA CALMON: Ele continua muito sem focar nas coisas, tudo sem equidistância. Na realidade é uma visão política e ele não tem motivos para fazer o que está fazendo. Então, vem com uma série de sofismas. Espero esclarecer bem nas informações ao mandado de segurança. Basta ler essas informações. A imprensa terá acesso a essas informações, a alguns documentos que vou juntar, e dessa forma as coisas ficarão bem esclarecidas.

ESTADO: O ministro afirma que a sra. violou preceitos constitucionais ao afastar o sigilo de 206 mil investigados de uma só vez e comparou-a a um xerife.

ELIANA CALMON: Ficou muito feio, é até descer um pouco o nível. Não é possível que uma pessoa diga que eu violei a Constituição. Então eu não posso fazer nada. Não adianta papel, não adianta ler, não adianta documentos. Não adianta nada, essa é a visão dele. Até pensei em procura-lo, eu me dou bem com ele, mas acho que é um problema ideológico. Ou seja, ele não aceita abrir o Judiciário.

ESTADO: O que há por trás da polêmica sobre sua atuação?

ELIANA CALMON: Todo mundo vê a serpente nascendo pela transparência do ovo, mas ninguém acredita que uma serpente está nascendo. Os tempos mudaram e eles não se aperceberam, não querem aceitar. Mas é um momento que eu tenho que ter cuidado para não causar certo apressamento do Supremo, deixar que ele (STF) decida sem dizer, 'ah, mas ela fez isso e aquilo outro, ela é falastrona, é midiática'. Então eu estou quieta. As coisas estão muito claras.

ESTADO: A sra. quebrou o sigilo de 206 mil magistrados e servidores?

ELIANA CALMON: Nunca houve isso, nunca houve essa história. Absolutamente impossível eu pedir uma quebra de sigilo de 206 mil pessoas. Ninguém pode achar na sua sã consciência que isso fosse possível. É até uma insanidade dizer isso. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) age com absoluta discrição, como se fosse uma bússola. Aponta transações atípica. Nunca ninguém me informou nomes, nada. Jamais poderia fazer uma quebra atingindo universo tão grande. Mas eu tenho anotações de alguns nomes, algumas suspeitas. Então, quando você chega num tribunal, principalmente como o de São Paulo, naturalmente que a gente já tem algumas referências, mas é uma amostragem. Não houve nenhuma devassa, essa é a realidade.

ESTADO: A sra. não tinha que submeter ao colegiado o rastreamento de dados?

ELIANA CALMON: O regimento interno do CNJ é claro. Não precisa passar pelo colegiado, realmente. E ele (ministro Marco Aurélio) deu a liminar (ao mandado de segurança)e não passou pelo Pleno do STF. E depois que eu fornecer as informações ao mandado de segurança e depois que eu der resposta à representação criminal ficarei mais faladora. Estou muito calada porque acho que essas informações precisam ser feitas primeiro. Eu não vou deixar nada sem os esclarecimentos necessários.

ESTADO: Duas liminares, dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, ameaçam o CNJ. A sra. acredita que elas poderão ser derrubadas pelo Pleno do STF?

ELIANA CALMON: Esperança eu tenho. Agora, tradicionalmente o STF nunca deixou o seu presidente sem apoio, nunca. Todas as vezes eles correram e conseguiram dar sustentação ao presidente. Qual é a minha esperança: eu acho que o Supremo não é mais o mesmo e a sociedade e os meios de comunicação também não são mais os mesmos. Não posso pegar exemplos do passado para dizer que não acredito em uma decisão favorável. Estamos vivendo um outro momento. Não me enche de esperanças, mas dá esperanças para que veja um fato novo, não como algo que já está concretizado. Tudo pode acontecer.

ESTADO: O ministro Marco Aurélio diz que a competência das Corregedorias dos tribunais estaduais não pode ser sobrepujada pelo CNJ.

ELIANA CALMON: Tive vontade de ligar, mandar um torpedo (para o programa Roda Viva) para dizer que as corregedorias sequer investigam desembargador. Quem é que investiga desembargador? O próprio desembargador. Aí é que vem a grande dificuldade. O grande problema não são os juízes de primeiro grau, são os Tribunais de Justiça. Os membros dos TJs não são investigados pelas corregedorias. As corregedorias só tem competência para investigar juízes de primeiro grau. Nada nos proíbe de investigar. Como juíza de carreira eu sei das dificuldades, principalmente quando se trata de um desembargador que tem ascendência política, prestígio, um certo domínio sobre os outros.

ESTADO: A crise jogou luz sobre pagamentos milionários a magistrados.

ELIANA CALMON: Essas informações já vinham vazando aqui e acolá. Servidores que estavam muito descontentes falavam disso, que isso existia. Os próprios juízes falavam que existia. Todo mundo falava que era uma desordem, que São Paulo é isso e aquilo. Quando eu fui investigar eu não fui fazer devassa. São Paulo é muito grande, nunca foi investigado. Não se pode, num Estado com a magnitude de São Paulo, admitir um tribunal onde não existe sequer controle interno. O controle interno foi inaugurado no TJ de São Paulo em fevereiro de 2010. São Paulo não tem informática decente. O tribunal tem uma gerência péssima, sob o ponto de vista de gestão. Como um tribunal do de São Paulo, que administra mais de R$ 20 bilhões por ano, não tinha controle interno?

ESTADO: Qual a sua estratégia?

ELIANA CALMON: Primeiro identificar a fonte pagadora em razão dessas denúncias e chegar a um norte. São Paulo não tem informática decente. Vamos ver pagamentos absurdos e se isso está no Imposto de renda. A declaração IR até o presidente da República faz, vai para os arquivos da Receita. Não quebrei sigilo bancário de ninguém. Não pedi devassa fiscal de ninguém. Fui olhar pagamentos realizados pelo tribunal e cotejar com as declarações de imposto de renda. Coisa que fiz no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e no tribunal militar de São Paulo, sem problema nenhum. Senti demais quando se aposentou o desembargador Maurício Vidigal, que era o corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um magistrado parceiro, homem sério, que resolvia as coisas de forma tranquila.

Fonte: Estadão. Fausto Macedo. 11/01/2012

PEC 77/2011. Essa luta vale!

2012-01-18T22:45:00.000-04:00

Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa

Terça, 27 de Dezembro de 2011 - 15:43

A programação do próximo “Dia Nacional de Lutas”, que se realizará no dia 21 de março de 2012, em Brasília, incluirá, entre outras, na busca de agilização do trâmite da PEC 77/2001, de autoria do Deputado Protógenes (PCdoB/SP), que acrescenta a alínea “e” ao inciso II do artigo 96 da Constituição, estabelecendo que a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça observará, no mínimo, os valores estabelecidos na lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta, que tramita em regime especial, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e está sujeita à apreciação do Plenário. De antemão, parabenizamos o Deputado, Delegado Protógenes pela iniciativa, afinal, se a Justiça é una, não pode ser mera ficção, é preciso que seja real. Conheça abaixo o texto da PEC e sua justificativa.

Proposta de Emenda à Constituição nº 77 de 2011 (do Senhor Delegado Protógenes)
“Acrescenta a alínea “e”, ao inciso II do artigo 96 da Constituição Federal”
Art. 1º Fica acrescida a aliena “e” ao inciso II do artigo 96 da Constituição Federal, com o seguinte teor: “
e) a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça, observará, no mínimo, os valores estabelecidos na lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ”
Sala das Sessões, em.............................de 2011 Delegado Protógenes Deputado Federal – PCdoB - SP
JUSTIFICATIVA

O Poder Judiciário, independente e harmônico com os demais Poderes da República (CF, artigo 2º.), no exercício da função jurisdicional do Estado, desempenha função essencial concernente à manutenção da garantia do Estado Democrático de Direito, contribuindo para a realização da paz social. Nessa quadra, merece relevo não só a atuação da magistratura brasileira, mas também do quadro dos servidores do Judiciário, cujos serviços mostram-se indissociáveis do objetivo indelével de realização da justiça e da paz social. Por outro lado, é histórica a luta dos servidores do Poder Judiciário por melhores níveis de remuneração, aí considerados os padrões básicos de vencimento e gratificações de estilo. A par disso - em que pese representar um instrumento legítimo de reivindicação social – temos nos deparado com constantes movimentos paredistas deflagrados pelo funcionalismo do judiciário, tendentes a sensibilizar o Estado, acerca de seus pleitos trabalhistas. “Contrario sensu”, salvo em casos específicos, tais movimentos não tem se mostrado eficazes quanto ao cumprimento das propostas exaustivamente negociadas. Ao revés, causam transtornos insuperáveis aos jurisdicionados que vêem paralisadas suas ações judiciais, agravando ainda mais o já conhecido e moroso retardamento da entrega da prestação jurisdicional almejada. Na esfera da União – ainda que com grande sacrifício - o funcionalismo do judiciário angariou alguma conquista salarial mais condigna com o exercício de sua missão, o que não acontece, em igual medida e importância, com os trabalhadores lotados no Judiciário Estadual brasileiro, salvo parcas exceções. Parece ser fora de dúvidas que a justa remuneração dos servidores do Poder Judiciário – além de prestigiar o postulado da dignidade humana – contribui para a consecução de uma justiça mais célere e eficiente, quer seja ela no âmbito federal ou estadual (CF, artigo 5º, LXXVIII). Até porque, não se pode perder de vista que o Judiciário – aí considerados seus magistrados, servidores e estrutura funcional - revela jurisdição una no território nacional, conforme se extrai do texto constitucional (CF, artigo 92) e do artigo 1º. do Código de Processo Civil que assim preceitua: a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Reforça essa compreensão, o fato de todo o Poder Judiciário estar vinculado, administrativamente, a um único órgão regulador: o Conselho Nacional de Justiça (CF, artigo 92, I A e 103 B). Nossa República, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, não pode ostentar “justiças” diferentes. Nessa medida, não se mostra razoável – tampouco lógico – que tenhamos servidores públicos remunerados de forma diversa, porquanto investidos na mesma atividade de apoio à entrega da prestação jurisdicional. O papel desenvolvido pelos servidores do Poder Judiciário é indispensável à realização da justiça que todos nós queremos. Conforme asseverado, as diferenças salariais existentes entre os diversos tribunais de nosso país não contribuem para a consolidação de uma jurisdição unificada, de fato. No presente caso, forçoso tratar os iguais de modo isonômico. O estabelecimento de uma remuneração mínima e uniforme – extensível aos servidores de todos os servidores do Poder Judiciário brasileiro - tomando-se por base as diretrizes salariais vigentes para o funcionalismo da justiça federal é medida de justiça social que se impõe. Nessa toada, como representantes do povo (CF, artigo 1º., parágrafo único), cumpre a nós zelar para pela mitigação das mazelas que ainda insistem a conspirar contra o Estado Democrático de Direito. E a baixa remuneração – a toda evidência – é uma delas. Daí porque, consideradas as balisas aqui reveladas, conto com o apoio do nobres pares para aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição. Sala das Sessões, em ...........................de 2011. Delegado Protógenes Deputado Federal – PcdoB – SP

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2012-01-18T19:11:00.000-04:00

O Presidente do – SINDOJERR – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, CONVOCA TODOS OS SINDICALIZADOS, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, A SER REALIZADA ÀS 14H30MIN EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, E ÀS 15H EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, com qualquer número de sindicalizados presentes, do DIA 30/01/2012, na Sala dos Oficiais de Justiça no anexo do Fórum Advogado Sobral Pinto, com endereço na Avenida Dr. Araújo Filho, n.º 703, no bairro Centro, Cidade de Boa Vista Estado de Roraima, que irá tratar da seguinte ordem do dia:

1. Informes;

1.1 Reunião com o presidente do TJRR;

1.2 Comissão de Despesas de Diligência;

1.3 Estratégias 2012;

1.3.1 Nível Superior;

1.3.2 Escala de Plantão e Sobre Aviso;

1.3.3 Risco de Vida;

2. Autorização para contratação de plano empresarial da empresa Aqua Mak;

3. Autorização para contratação de advogado para atuar na defesa de direitos desta entidade e de seus filiados, em matéria administrativa e judicial, referente a fatos que tenham, exclusivamente, pertinência com a atividade profissional, e autorização da respectiva despesa;

4. Requerimento n.º 01/2012 – Jeane Andréia de Souza Ferreira, que solicita a aquisição de veículo em nome desta entidade, financiado por sessenta meses, com valor da parcela de no máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

5. Pedido de Providências ao Ministério Público do Estado de Roraima e Conselho Nacional do Ministério Público, para apurar eventual inconstitucionalidade da transformação dos cargos [...].

6. O que ocorrer.

Boa Vista (RR), 18 de janeiro de 2012.

Maycon Robert Moraes Tomé

Presidente

NOTA DE PESAR E SOLIDARIEDADE

2012-01-08T21:44:00.002-04:00

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima manifesta pesar e consternação pelo falecimento da Defensora Pública do Estado de Roraima e Professora, Maria Luiza da Silva Coelho, ocorrida na data de 07.01.2012, em Boa Vista - Roraima.

Ao mesmo tempo em que se solidariza com familiares e amigos, reconhecemos que sua luta pela defesa dos direitos da população continuará a inspirar todos aqueles que almejam um país mais justo e menos desigual.

Maycon Robert Moraes Tomé

Presidente

Servidores já podem transferir conta-salário para banco de sua preferência

2012-01-02T19:02:00.000-04:00

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir de hoje (2), pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.

A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.

A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).

O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados.

“Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% - cerca de R$ 4,9 bilhões - do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) – 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% - R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% - R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto “por uma questão estratégica”.

Fonte: Agência Brasil

Feliz Natal e um Próspero Ano Novo

2011-12-24T09:35:00.001-04:00

Este foi um ano de alegrias, tristezas, realizações.

Mas o mais importante é refletir sobre os acontecimentos, a jornada do dia-a-dia e, concluir ao final, que tivemos um saldo de crescimento e aprendizado.

Agradecemos a todos os sindicalizados por um ano de trabalho, cooperação, confiança e dedicação.

Desejamos que este Natal seja o início da construção de um caminho de paz, alegria e esperança.

A diretoria

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima

Eliana Calmon diz que juízes atuam em "espetáculo dantesco"

2011-12-22T13:51:00.000-04:00

Corregedora afirma que apenas faz o seu papel e que Judiciário não pode ser um "clube de amigos"

A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, rebateu nesta quinta-feira as acusações de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteja promovendo quebra de sigilo fiscal e bancário de mais de 200 mil juízes e servidores do Judiciário. Ela creditou as especulações “absurdas e desencontradas” ao trabalho de entidades classistas de juízes, que segundo ela, atuam em um “espetáculo dantesco”. “Só posso lamentar essa polêmica”, disse a corregedora em coletiva.

Calmon esclareceu que a investigação sobre o patrimônio de juízes é feita há quatro anos pela corregedoria Nacional de Justiça e já passou por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, pelo Amazonas e pelo Amapá.

“Todos têm que apresentar suas declarações de bem e de renda de acordo com a lei e isso deve ser examinado pelos órgãos de controle, como a corregedoria e o Tribunal de Contas da União (TCU). É para apresentar para ficar dentro do arquivo? Não, é para examinar se tem transação ilícita”, esclareceu Calmon. Ela lembrou que a análise do patrimônio de parentes também é uma imposição legal da Lei de Improbidade.

Foto: Alan Sampaio / iG Brasília

Ministra Eliana Calmon

De acordo com a ministra, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informa à corregedoria o CPF de detentores de movimentações atípicas nos tribunais (com valores anuais acima de R$ 250 mil), e os técnicos fazem o cruzamento de dados com as declarações de renda de juízes e servidores.

A corregedora informou que a devassa começou em São Paulo porque esse é o estado com o maior aparelho Judiciário do país. O trabalho da corregedoria detectou 150 situações suspeitas no estado, como falta de informações de sobre o pagamento da correção monetária e o fato de 45% dos magistrados do estado não terem apresentado cópia do Imposto de Renda ao tribunal.

A ministra considera que a quantidade de problemas encontrados no Estado é pequena em comparação com o tamanho do Judiciário local, que tem 45 mil servidores e dois mil juízes. “Não estou preocupada com São Paulo, é muito pouco. O local que mais me preocupa é Mato Grosso do Sul, onde nenhum juiz entregou informações sobre a renda”, disse a ministra.

Calmon também informou que seu gabinete não foi responsável por qualquer vazamento de informações sigilosas, uma vez que o cruzamento de dados ainda está em andamento, e o relatório ainda não ficou pronto. Ela também desmentiu que a corregedoria esteja investigando passivos trabalhistas da década de 1990, uma vez que a análise é restrita às folhas de pagamento de 2009 e 2010.

Segundo a ministra, o fato de as investigações serem de folhas recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo também excluiu da investigação os ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. Eles tomaram posse no Supremo Tribunal Federal em 2003 e 2006, respectivamente.

Calmon disse que não procurou os ministros para esclarecer qualquer mal-entendido porque a questão está na Justiça. “Não podemos conversar como se fosse clube de amigos. Os ministros têm que ficar em paz para decidir”.

Aberta consulta pública sobre condições de saúde no Judiciário

2011-12-21T21:23:00.000-04:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta quarta-feira (07/12), consulta pública para receber propostas voltadas para a prevenção de riscos, promoção de saúde, promoção da qualidade de vida e programas de esclarecimentos internos entre magistrados e servidores do Judiciário. A iniciativa é do grupo de trabalho formado para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, instituído pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, por meio da Portaria no 124.

Magistrados, servidores e associações de classe poderão encaminhar suas sugestões até o dia 13 de janeiro de 2012 para o email judiciario.saude@cnj.jus.br. As contribuições devem ser enviadas por meio do formulário. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antonio Carlos Alves Braga Junior, coordenador do grupo de trabalho, as sugestões recebidas vão ser analisadas e debatidas na primeira reunião, que será realizada no dia 16 de janeiro, em Brasília.

Contribuição - “Tínhamos a ideia de formar um pequeno grupo para discutir o aumento na incidência de doenças físicas e emocionais causadas pelo trabalho nos órgãos do Judiciário e sugerir algumas soluções para o problema, mas, por ser um tema vasto, que atinge grande número de magistrados e servidores, vimos que existe uma quantidade enorme de pessoas que pode contribuir com o trabalho desse grupo, relatando suas experiências ou propondo ações já desenvolvidas em algum órgão. Por isso optamos por abrir consulta pública e coletar essas contribuições”, relata Antonio Carlos Alves Braga Junior.

O grupo é formado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Antonio Carlos Alves Braga Junior e Marcelo Berthe, pelo desembargador auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sílvio Marques, pela desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5) Dalila Nascimento Andrade, pelo juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar, e pela juíza aposentada Vera Regina Müller, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

A intenção de criar o grupo de trabalho surgiu, segundo o magistrado, a partir da preocupação de diversos tribunais com os índices de licenças e afastamentos causados por doenças decorrentes do trabalho. De acordo com o coordenador do grupo, as doenças causadoras dos afastamentos teriam em comum o fato de serem causadas por questões emocionais, como, por exemplo, o stress, a ansiedade ou a depressão. “Queremos, com esse trabalho, passar do campo das impressões para uma avaliação mais objetiva”, afirma o juiz auxiliar.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO.

2011-12-07T18:54:00.002-04:00

In casu, a recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de escrivão fora do número de vagas previsto no edital. Contudo, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas, as quais foram ocupadas, em caráter precário, por meio de designação de servidores do quadro funcional do Poder Judiciário estadual. A Turma, ao prosseguir o julgamento, na hipótese em questão, entendeu ser manifesto que a designação de servidores públicos ocupantes de cargos diversos para exercer a mesma função de candidatos aprovados em certame dentro do prazo de validade transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, em flagrante preterição à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público. Registrou-se, ademais, que, na espécie, não há falar em discricionariedade da Administração Pública para determinar a convocação de candidatos aprovados, a qual deve ser limitada à conveniência e oportunidade da convocação dos aprovados, tampouco justificar a designação precária como mera manutenção das atividades dos serviços judiciários, visto que a função desempenhada pelo cargo de escrivão constitui atividade essencial prestada pelo Estado sem características de natureza provisória ou transitória. Dessarte, deu-se provimento ao recurso a fim de determinar a imediata nomeação e posse da recorrente no cargo de escrivão para o qual foi aprovada. Precedentes citados do STF: RE 581.113-SC, DJe 31/5/2011; do STJ: EDcl no RMS 34.138-MT, DJe 25/10/2011. RMS 31.847-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/11/2011.

Folha de pagamento do TJRR será inspecionada pelo CNJ

2011-12-07T18:53:00.000-04:00

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está realizando inspeções em diversos tribunais estaduais, trabalhistas, federais e militar para verificar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores.

As investigações são sigilosas e têm como destino os Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e Territórios, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Maranhão, do Acre, do Amazonas, de Roraima e do Espírito Santo e os Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª, 6ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Regiões. Serão também inspecionados o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

A decisão foi tomada a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), encaminhadas à Corregedoria, apontando a existência de operações atípicas, embora não necessariamente irregulares, em 22 tribunais.

A equipe de inspeção, auxiliada por técnicos do Tribunal de Contas da União, vai verificar a compatibilidade das movimentações financeiras e da evolução patrimonial com os rendimentos dos magistrados e servidores.

A Corregedoria Nacional de Justiça esclarece, entretanto, que movimentações atípicas não significam a existência de ilegalidade, já que o magistrado pode ter recebido créditos salariais ou herança e prêmios de loterias.

O objetivo da inspeção, portanto, é esclarecer as aparentes incoerências apontadas pelo Coaf, adotando as medidas necessárias para corrigir eventuais desvios dos magistrados. Estão sendo verificadas informações relativas ao período de 2006 a 2010.

Fonte: CNJ

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

2011-11-29T17:59:00.000-04:00

Conforme deliberado, e aprovado na última Assembleia Geral Extraordinária, a Comissão de Revisão do Estatuto Social estará recebendo propostas pelo email assojerr10@gmail.com, ou por escrito na pessoa de seus membros abaixo indicados.

A solicitação de cópias do estatuto social deverá ser solicitada no email acima indicado.

Comissão de Revisão do Estatuto Social:

Bruno Holanda de Melo

Cleierissom Tavares e Silva

Francisco Luiz de Sampaio

Maycon Robert Moraes Tomé

Vandré Luciano Bassaggio Peccini

A DIRETORIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2011-11-18T07:10:00.001-04:00

A Diretoria da – SINDOJERR – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, CONVOCA TODOS OS SINDICALIZADOS, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 09h30min em primeira convocação, e às 10h em segunda convocação, com qualquer número de sindicalizados presentes, do dia 25/11/2011, na Sala dos Oficiais de Justiça no anexo do Fórum Advogado Sobral Pinto, com endereço na Avenida Dr. Araújo Filho, n.º 703, no bairro Centro, Cidade de Boa Vista Estado de Roraima, que irá tratar da seguinte ordem do dia:

1. Autorização de despesas alusivas as festas de final de ano do sindicato, e aquisição de brindes;

2. Autorização de despesas para aquisição de notebook e HD externo;

3. Autorização para celebração de contrato com a empresa de telefonia móvel, para fins de aquisição de aparelho e contratação de serviços;

4. Comissão para reforma do estatuto social;

5. O que ocorrer.

Boa Vista (RR), 17 de novembro de 2011.

Maycon Robert Moraes Tomé

Presidente

SINDOJERR pede ao CNJ a nomeação de oficiais de justiça

2011-11-09T12:01:00.000-04:00

Em procedimento de controle administrativo protocolado no Conselho Nacional de Justiça, o sindicato demonstrou a necessidade urgente de novos oficiais de justiça para os órgãos da Justiça Estadual de Roraima, cujas atribuições são desempenhadas por servidores em desvio de função (oficial ad hoc), contrariamente ao que decidiu o CNJ no passado.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), integrante do escritório responsável pela medida, “apesar de uma lista com vários candidatos e do reconhecimento formal de o número atual de oficiais é insuficiente, tem-se notícia de que apenas dois foram nomeados até outubro de 2011, quando na mesma época aumentou o número de servidores na função de oficial ad hoc”. Para o procurador do sindicato, “a demora nas nomeações contraria as regras que regulam a investidura em cargo público, ofende os códigos que disciplinam as atribuições do oficial de justiça e inviabilizam a razoável duração do processo”.

Seja pela inconstitucionalidade da designação de ad hoc ou pela sobrecarga gerada aos demais oficiais efetivos, é indispensável que o TJRR nomeie mais candidatos. No passado, em situações semelhantes o Conselho reconheceu a ilegalidade praticada pela administração, determinando a substituição dos oficiais temporários por servidores devidamente concursados para a função.

O PCA recebeu o número 0005763-26.2011.2.00.0000. O Tribunal de Justiça será intimado para manifestar-se.

DIRETORIA EXECUTIVA ELEITA TRIÊNIO 2012/2013/2014

2011-11-09T11:59:00.000-04:00

DIRETORIA EXECUTIVA ELEITA TRIÊNIO 2012/2013/2014

MAYCON ROBERT MORAES TOMÉ

Presidente

WENDERSON COSTA DE SOUZA

1.º Vice-Presidente

MAURO ALISSON DA SILVA

2.º Vice-Presidente

BRUNO HOLANDA DE MELO

Secretário Geral

TELMO RODRIGUES BEZERRA

Vice-Secretário Geral

VICTOR MATEUS DE OLIVEIRA TOBIAS

Diretor Administrativo e Financeiro

ADEMIR DE AZEVEDO BRAGA

Vice-Diretor Administrativo e Financeiro

CLEIÉRISSOM TAVARES E SILVA

Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos

FERNANDO OGRADY CABRAL JÚNIOR

Vice-Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos

SANDRA CHRISTIANE ARAUJO SOUZA

Diretor Social

JOSÉ FELIX DE LIMA JÚNIOR

Diretor de Comunicação

CONSELHO FISCAL ELEITO TRIÊNIO 2012/2013/2014

WELDER TIAGO SANTOS FEITOSA

JEANE ANDREIA DE SOUZA FERREIRA

SILVAN LIRA DE CASTRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2011-10-28T10:00:00.001-04:00

A Diretoria do – SINDOJERR – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, CONVOCA TODOS OS SINDICALIZADOS, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 09h30min em primeira convocação, e às 10h em segunda convocação, com qualquer número de sindicalizados presentes, do dia 07/11/2011, na Sala dos Oficiais de Justiça no anexo do Fórum Advogado Sobral Pinto, com endereço na Avenida Dr. Araújo Filho, n.º 703, no bairro Centro, Cidade de Boa Vista Estado de Roraima, que irá tratar da seguinte ordem do dia:

1. Eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, dentre as chapas inscritas perante a comissão eleitoral, e posse;

2. Informes.

Boa Vista (RR), 28 de outubro de 2011.

Wenderson Costa de Souza

Presidente

POSSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

2011-10-27T21:21:00.000-04:00

Caros colegas Oficiais de Justiça,

Ao cumprimentá-los, informamos que os candidatos aprovados no último concurso, Sr. ROSTAN e Sr.ª HELEN, tomaram posse hoje, dia 24/10/11, os quais irão entrar em exercício nas Comarcas de Rorainópolis e São Luís do Anauá, respectivamente. Vale lembrar que a nomeação e a posse são frutos do empenho e compromisso de todos os Oficiais que participaram do movimento grevista. Cumpre esclarecer, ainda, que a greve está suspensa conforme acordo firmado durante negociação com o Presidente desta Corte.

A Diretoria

Oficiais de Justiça buscam apoio da Defensoria Pública

2011-10-03T20:52:00.000-04:00

Os oficiais de justiça do Estado continuam paralisados nesta semana por tempo indeterminado. Hoje pela manhã, membros do sindicato representante da categoria estiveram reunidos na sede da Defensoria Pública do Estado (DPE) com o defensor-geral, Oleno Matos, expondo a pauta de reivindicação.

Foi demonstrada a necessidade de nomeação dos 11 oficiais de justiça aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça para melhor prestação jurisdicional à sociedade roraimense. O defensor-geral se mostrou sensível à pauta e ficou de avaliar apoio a categoria.

Na sexta-feira, 30, o presidente e o vice da entidade de classe, Wenderson Costa e Maycon Tomé, respectivamente, estiveram reunidos com o juiz Délcio Dias Feu, titular do Juizado da Infância e Juventude. O magistrado expressou apoio a categoria.

“A greve é a última medida utilizada pelos servidores para forçar um canal de comunicação com os gestores. Não tenho resistência nenhuma a esse instrumento legítimo. Estamos precisando no judiciário de um canal de conversa”, declarou Feu.

Na visão do juiz, a paralisação das atividades ajuda a própria administração que, com o avanço das negociações, terá um servidor muito mais motivado a trabalhar havendo, desta forma, reflexos positivos para ambos os lados.

“O oficial de justiça é importantíssimo para o Judiciário. Não tem como abrir mão destes profissionais que são aliados na prestação jurisdicional. É necessário trabalhar com condições para ter resultados à população”, disse o magistrado.

Segundo os sindicalistas, desde que foi deflagrada a greve, na última quarta-feira, 28, não houve qualquer manifestação do Tribunal de Justiça de Roraima no intuito de atender a principal reivindicação da categoria: a nomeação dos aprovados no concurso público.

O Sindicato informou, por meio da Assessoria de Imprensa, que está aberto a avançar nas negociações, apesar da resistência da instituição. A categoria continua mobilizada na frente ao Fórum Sobral Pinto, no Centro.

FONTE: FOLHAWEB

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2011-10-03T08:00:00.000-04:00

A Diretoria da – SINDOJERR – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, CONVOCAM TODOS OS SINDICALIZADOS, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 09h30min em primeira convocação, e às 10h em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, do dia 10/10/2011, na Sala dos Oficiais de Justiça no anexo do Fórum Advogado Sobral Pinto, com endereço na Avenida Dr. Araújo Filho, n.º 703, no bairro Centro, Cidade de Boa Vista Estado de Roraima, que irá tratar da seguinte ordem do dia:

1. Autorização de despesas com translado, estada e alimentação em Brasília – Reunião FOJEBRA e visita STF;

2. Nomeação de comissão eleitoral para eleições da diretoria e conselho fiscal do SINDOJERR;

Boa Vista (RR), 03 de outubro de 2011.

Wenderson Costa de Souza

Presidente

Começa hoje greve dos oficiais de Justiça

2011-09-29T12:48:00.002-04:00

Os oficiais de Justiça de Roraima paralisam as atividades por tempo indeterminado a partir de hoje (28). A categoria luta pela nomeação dos 11 aprovados no concurso público do Tribunal de Justiça (TJ/RR), o que deverá pôr fim a sobrecarga de trabalho vivida atualmente em todas as Comarcas do Estado.

A concentração do movimento será em frente ao Fórum Sobral Pinto, no Centro, a partir das 9h. Somente os serviços essenciais previstos em lei, como o cumprimento de mandados referentes a réu preso e de medidas protetivas de urgência, serão mantidos em Boa Vista e no interior durante a greve.

Além de melhoria nas condições de trabalho, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (Sindojerr) destaca que a nomeação dos oficiais de justiça aprovados no concurso terá reflexo direto na prestação do serviço junto à comunidade.

A defasagem vem acarretando demora no cumprimento de mandados, chegando a demorar 60 dias para cumprimento de uma simples intimação em face do grande volume de trabalho.

É de conhecimento do sindicato ainda que há bairros nos quais faltam oficiais de justiça, bem como há Comarca do interior trabalhando com servidores de vinculo precário, e em desvio de função, que exercem as atribuições de oficial de justiça sem está legalmente investido para tal.

“Lutamos por melhores condições de trabalho o que passa pela nomeação dos onze oficiais de justiça aprovados no concurso. Desde a posse do desembargador Lupercino Nogueira estamos em negociação com ele. Sempre nos foi prometido que a posse seria imediata. Como isso não ocorreu, não houve um posicionamento real do Tribunal de Justiça, não nos restou outra saída a não ser paralisar para forçar uma negociação”, destacou o presidente em exercício do Sindojerr, Maycon Tomé.

FONTE: FOLHAWEB

Oficiais de justiça iniciam greve amanhã

2011-09-29T12:45:00.002-04:00

NAIRA SOUSA

Foto: Divulgação

Sem sucesso nas negociações, os oficiais de justiça de todo o Estado aderiram à greve por tempo indeterminado. Os profissionais cruzam os braços a partir de amanhã. A concentração será em frente ao Fórum Sobral Pinto, no Centro. A paralisação foi deflagrada em assembleia geral realizada no dia 19 de setembro, onde 90% da categoria sindicalizada deliberaram pelo protesto.

Os oficiais realizaram duas paralisações de advertência, mas, conforme o Sindicato dos Oficiais, não houve uma sensibilização esperada por parte da administração. Atualmente, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) tem um quadro de 54 oficiais de justiça, sendo que efetivamente apenas 51 estão cumprindo mandados nas seis comarcas do interior, em toda a zona urbana e rural de Boa Vista e ainda no município do Cantá.

“O TJ e os órgãos foram informados, para que possamos entrar em negociação. Dos 35 oficiais da capital, somente três vão trabalhar durante a greve no plantão judicial. Já no interior, um, no município de Pacaraima”, informou presidente do sindicato, Wenderson Costa.

A principal reivindicação é com relação às melhores condições de trabalho, para isso os servidores pleiteiam a contratação dos profissionais aprovados no V Concurso Público para atender a necessidade existente. O concurso foi realizado neste ano, para provimento de 39 vagas de servidores em cargos de níveis superior e médio. O sindicato critica as nomeações feitas até agora pelo TJ/RR, priorizando áreas que não constituem atividade fim, como engenheiro civil e elétrico e técnico em informática.

“Existe uma defasagem de onze oficiais de justiça em relação ao quadro estabelecido em lei. Já houve casos de apenas em um dia um oficial de justiça receber 90 mandados judiciais para serem cumpridos”, disse Costa.

A defasagem, segundo ele, vem acarretando demora no cumprimento de mandados, chegando a demorar 60 dias para cumprimento de uma intimação devido ao grande volume de trabalho.

Conforme o sindicato, há bairros nos quais faltam oficiais de justiça, bem como há comarca do interior trabalhando com servidores de vínculo precário e em desvio de função, que exercem as atribuições de oficial de justiça sem estar legalmente investido para tal.

“A reivindicação é por melhores condições de trabalho, o que acarretará em uma melhor prestação jurisdicional ao cidadão. Como não houve manifestação concreta por parte da presidência do TJ, por mais que tenhamos buscado negociação, a categoria entendeu que para prestar o melhor serviço à sociedade será necessário nos mobilizarmos desta forma para mostrar ao Tribunal que estamos sem condições de trabalho”, destacou.

OUTRO LADO – A assessoria de comunicação do TJ informou que a nomeação dos aprovados no concurso público, incluindo os oficiais de justiça, será feita até dezembro.

Fonte: FOLHABV